Seja bem-vindo à Plataforma Peguecred. Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma digital disponibilizada pela PEGUECRED – FELIPE MELO DE OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 45.963.771/0001-12, com sede na cidade de Aracaju/SE, que atua como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN nº 4.935/21, bem como em atividades de cobrança e informações cadastrais.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos previstos neste documento, além da correspondente Política de Privacidade. O uso contínuo da Plataforma configura concordância tácita com futuras atualizações.

1. Elegibilidade e Condições de Acesso

O acesso e uso da Plataforma Peguecred estão condicionados ao cumprimento dos critérios legais de elegibilidade e ao correto fornecimento de informações cadastrais.

• Requisitos obrigatórios para uso

1.2 Procedimentos de cadastro

Para acessar os serviços oferecidos, o usuário deverá preencher um formulário eletrônico com dados pessoais, enviar os documentos requeridos e criar sua Conta de Acesso. É de inteira responsabilidade do usuário manter tais dados atualizados e íntegros ao longo da utilização da Plataforma.

1.3 Validação e recusa de cadastro

A PEGUECRED reserva-se o direito de, ao seu exclusivo critério e com base em seus protocolos internos de segurança e compliance:

• Recusar novos cadastros que contenham informações inconsistentes, incompletas ou fraudulentas;
• Suspender temporariamente contas em análise de veracidade documental;
• Cancelar permanentemente acessos em casos de violação aos presentes Termos ou à legislação vigente.

Este processo visa preservar a integridade da Plataforma, a segurança dos dados pessoais e a conformidade regulatória da atuação da PEGUECRED.

2. Funcionalidades Disponíveis

A Plataforma oferece ao usuário, dentre outras, as seguintes funcionalidades:

A PEGUECRED atua exclusivamente como intermediadora, não sendo parte nas operações financeiras realizadas, que são de responsabilidade exclusiva das instituições contratantes.

3. Obrigações e Deveres do Usuário

3.1 Deveres do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:

• Inserir dados verdadeiros e atualizados;
• Manter o sigilo das credenciais de acesso (login e senha);
• Utilizar os serviços de forma ética, lícita e conforme estes Termos;
• Respeitar a legislação vigente e os direitos de terceiros;
• Comunicar à PEGUECRED qualquer acesso ou atividade não autorizada.

3.2 Condutas Vedadas

São estritamente proibidas as seguintes condutas:

• Compartilhamento de login e senha com terceiros;
• Engenharia reversa ou manipulação de funcionalidades da plataforma;
• Utilização de scripts, robôs ou automações não autorizadas;
• Práticas fraudulentas, ofensivas, discriminatórias ou contrárias à lei.

4. Responsabilidades da Peguecred

A PEGUECRED compromete-se a manter a segurança, estabilidade e acessibilidade da Plataforma, conforme seus melhores esforços técnicos e operacionais. Está entre suas responsabilidades:

• Oferecer ambiente digital protegido por sistemas de segurança atualizados;
• Fornecer informações claras, acessíveis e verificáveis sobre os serviços;
• Proteger os dados pessoais coletados, nos termos da legislação aplicável.

Entretanto, a PEGUECRED não se responsabiliza por:

• Instabilidades, falhas ou interrupções causadas por terceiros;
• Informações incorretas fornecidas pelos usuários;
• Danos causados por ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior;
• Recusa de crédito por instituições financeiras contratantes.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados na Plataforma está conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao utilizar os serviços, o usuário consente com as práticas descritas na Política de Privacidade da PEGUECRED.

5.1 Dados Coletados

5.2 Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

• Instituições financeiras parceiras;
• Fornecedores de tecnologia e autenticação;
• Plataformas de marketing (Google, Facebook, Instagram);
• Autoridades públicas, mediante requisição legal.

📎 Consulte a Política de Privacidade completa clicando aqui.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, marcas, logotipos, códigos, elementos gráficos e funcionais da Plataforma são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa da PEGUECRED.

7. Atualizações e Modificações

Estes Termos e Condições poderão ser atualizados a qualquer momento. As alterações serão publicadas na Plataforma e, sempre que relevantes, informadas por e-mail ou notificações no sistema. O uso contínuo dos serviços implica na aceitação tácita das modificações.

8. Atendimento ao Usuário

Para dúvidas, solicitações ou manifestações, entre em contato com o canal oficial:

📧 E-mail: [email protected]

🕐 Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados nacionais)

9. Lei Aplicável e Foro

Este documento é regido pelas leis brasileiras. Quaisquer litígios serão resolvidos no foro da Comarca de Aracaju/SE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Aceite Final

Ao marcar a caixa de aceite no momento do cadastro, o usuário declara:

• Que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos;
• Que consente com o tratamento de seus dados nos moldes legais;
• Que utilizará a Plataforma de forma ética e responsável.

☑️ [ ] Declaro que li e aceito os Termos e Condições de Uso da Peguecred.